DOCUMENTO VIGENTE
Termo de Adesão, Autorização de Divulgação e Regras de Uso Comercial do NeAgro
Versão 1.0 · vigente desde 02/09/2026
1. PARTES E OBJETO
O presente Termo disciplina a adesão do USUÁRIO à plataforma NeAgro, ambiente digital destinado à divulgação, qualificação, organização e aproximação de oportunidades relacionadas ao agronegócio, incluindo pecuária, máquinas e implementos, propriedades rurais, equipamentos, serviços e publicidade.
2. AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO
O USUÁRIO autoriza o NeAgro a exibir, reproduzir e organizar, nos canais da plataforma e em ações de divulgação diretamente relacionadas à oportunidade cadastrada, as informações, descrições, fotografias, vídeos e demais materiais que o próprio USUÁRIO selecionar como destinados à divulgação comercial. Dados marcados como privados, documentos de identificação, localização exata, preço mínimo reservado e demais informações protegidas não serão tornados públicos fora das regras de acesso da plataforma.
3. LEGITIMIDADE E VERACIDADE
O USUÁRIO declara possuir legitimidade para cadastrar a oferta, procura ou publicidade e assume responsabilidade pela veracidade, atualidade e licitude das informações e materiais fornecidos. O NeAgro poderá solicitar comprovação adicional, corrigir classificação, suspender, ocultar ou rejeitar conteúdo que apresente inconsistências, indícios de fraude, violação de direitos de terceiros ou desconformidade com as regras da plataforma.
4. QUALIFICAÇÃO E ASSISTÊNCIA POR TECNOLOGIA
O USUÁRIO reconhece que o NeAgro pode empregar mecanismos automatizados e recursos de inteligência artificial para organizar informações, identificar campos ausentes, detectar inconsistências, comparar valores com referências disponíveis, sugerir ajustes, classificar oportunidades e facilitar a triagem inicial. Sugestões de preço, qualidade, compatibilidade, risco ou oportunidade são auxiliares e não constituem garantia de valor de mercado, avaliação técnica, laudo, recomendação de investimento ou promessa de fechamento.
5. PREÇOS E INDICADORES
Indicadores, cotações, faixas de preço e comparações exibidos pela plataforma têm caráter informativo, devem indicar fonte e data de referência quando disponíveis e podem não refletir condições específicas de qualidade, praça, logística, impostos, documentação, conservação ou negociação. O USUÁRIO permanece responsável pela decisão final de preço e demais condições comerciais.
6. NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO
O cadastro e a divulgação de uma oportunidade não obrigam o NeAgro a encontrar comprador, vendedor ou parceiro, nem garantem a celebração do negócio. Condições comerciais, pagamentos, inspeções, documentos, tributos, transporte, garantias e responsabilidades da transação deverão ser confirmados pelas partes e, quando necessário, formalizados em instrumento próprio.
7. IMÓVEIS RURAIS
Nas oportunidades envolvendo compra, venda, permuta ou locação de imóveis rurais, o NeAgro poderá atuar como plataforma de divulgação, organização de informações e qualificação de interessados. Atividades que caracterizem corretagem ou intermediação imobiliária regulada serão realizadas somente por profissional ou pessoa jurídica legalmente habilitada, quando aplicável, mediante contratação própria e identificação do responsável.
8. PUBLICIDADE E PARCEIROS
Parceiros de publicidade respondem pela legalidade, veracidade e direitos sobre seus anúncios. O NeAgro poderá submeter campanhas a validação técnica e comercial, exigir identificação do anunciante, suspender conteúdo e conceder ou retirar autorização de publicação automática conforme histórico e políticas da plataforma. Conteúdo patrocinado deverá ser identificado como publicidade.
9. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
Os dados pessoais serão tratados para cadastro, autenticação, execução das funcionalidades contratadas, prevenção a fraudes, segurança, atendimento, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades informadas ao USUÁRIO, observados os princípios de finalidade, adequação, necessidade e segurança. Informações comerciais públicas e privadas serão diferenciadas conforme a finalidade do cadastro e as permissões da plataforma.
10. ACEITE ELETRÔNICO E EVIDÊNCIAS
O aceite é registrado eletronicamente com a versão do Termo, identificação do usuário, data e hora, endereço IP, informações técnicas do navegador e hash de integridade. O USUÁRIO concorda que esses registros podem ser utilizados para demonstrar autoria, integridade e manifestação de vontade, sem prejuízo de formalidades adicionais exigidas por lei ou pela natureza de determinada operação.
11. MODERAÇÃO, BLOQUEIO E SEGURANÇA
O NeAgro poderá limitar, suspender ou encerrar acessos e publicações em caso de uso indevido, tentativa de fraude, risco à segurança, violação de direitos, descumprimento deste Termo ou exigência legal, preservando registros quando necessários para auditoria e exercício regular de direitos.
12. REMUNERAÇÃO E SERVIÇOS ADICIONAIS
Taxas de anúncio, assinatura, publicidade, geração de leads, serviços premium ou eventual remuneração por mediação comercial somente serão devidas quando previamente informadas e aceitas em plano, proposta, pedido ou contrato específico. Este Termo geral não cria, por si só, exclusividade de venda ou obrigação de corretagem.
13. ATUALIZAÇÃO DO TERMO
Novas versões poderão ser publicadas. Alterações relevantes que afetem direitos ou obrigações poderão exigir novo aceite. O sistema preservará o histórico da versão aceita pelo USUÁRIO.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
A utilização do NeAgro não substitui diligência técnica, jurídica, fiscal, ambiental, sanitária, documental ou financeira adequada ao tipo de operação. Questões não previstas serão tratadas conforme a legislação brasileira e instrumentos específicos aplicáveis.
Modelo operacional do NeAgro. Recomenda-se revisão jurídica antes da abertura comercial definitiva da plataforma.